Responsabilidade de proprietário e comprador por pagamento de IPTU é tema da Pesquisa Pronta no STJ

O STJ disponibilizou em sua ferramenta denominada “Pesquisa Pronta” decisões que consagram o entendimento no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

De acordo com o referido Tribunal “A evolução do posicionamento da corte teve como um de seus marcos o julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Seção, em 2009. Na ocasião, o município de São Bernardo do Campo (SP) defendia que o compromisso de compra e venda não retira a responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) sobre os débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto do contrato. O relator do caso, ministro Mauro Campbell, lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em casos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

2016-07-29T11:00:37+00:00

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